Termos e Condições de uso do Aplicativo Tobeer e Sistema on-line Tobeer

Condições Gerais

Ao acessar e usar os serviços você concorda com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de USUÁRIO, e a Tobeer Soluções em Tecnologia LTDA. Caso aconteça o não aceite destes TERMOS, você não poderá acessar nem usar os serviços descritos.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO regem o acesso de pessoas físicas como USUÁRIO da PLATAFORMA Tobeer, composta pelo Aplicativo para dispositivos móveis e o Sistema On-line disponibilizados pela Tobeer Soluções em Tecnologia LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ 43.684.339/001-67, localizada na Rua Casemiro Mitczuk, 520, Bairro Cidade Industrial, CEP 81.270-170 Curitiba, Paraná.

O registro, o uso e o acesso à PLATAFORMA Tobeer, destinam-se a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil, denominados nestes TERMOS como USUÁRIO. O CADASTRO deve ser realizado em nome do titular dos dados solicitados. Contas que não atendam aos critérios descritos nestes TERMOS poderão ser suspensas e/ou excluídas.

Estes TERMOS poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela Tobeer, mediante aviso no site www.tobeer.com.br e/ou aplicativo e/ou por e-mail e/ou celular, utilizando os dados informados pelo USUÁRIO ao se cadastrar na PLATAFORMA Tobeer.

Serviços oferecidos

A Tobeer oferece um meio de tão somente intermediar as relações entre USUÁRIO e o serviço oferecido diretamente por cada ESTABELECIMENTO por meio do aplicativo Tobeer para dispositivo móvel e Sistema On-line Tobeer pelo endereço www.tobeer.com.br/usuarios.

Estes TERMOS DE USO apresentam diretrizes de uso dos serviços oferecidos pela Tobeer ao USUÁRIO que poderá, por livre escolha, comprar créditos pré-pago específicos para cada ESTABELECIMENTO que aceite esta modalidade. Na modalidade pré-pago a aquisição poderá ser realizada diretamente no caixa do ESTABELECIMENTO ou por meio da PLATAFORMA Tobeer, caso o ESTABELECIMENTO aceite esta segunda forma de pagamento.

Os créditos do USUÁRIO são divididos por ESTABELECIMENTO. Cada ESTABELECIMENTO é responsável por operar corretamente os créditos e débitos de cada USUÁRIO de acordo com as operações feitas diretamente no caixa do ESTABELECIMENTO. O USUÁRIO poderá acompanhar seus créditos, bem como um histórico das atividades na PLATAFORMA Tobeer.

Caso o ESTABELECIMENTO aceite a modalidade de recarga on-line, os créditos do USUÁRIO poderão ser adquiridos para um ESTABELECIMENTO específico por meio da PLATAFORMA Tobeer, que servirá como auxiliar da compra entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO. A Tobeer não é operadora financeira, apenas disponibiliza as ferramentas do Mercado Pago, que é responsável junto a operadora financeira por realizar a operação financeira entre o USUÁRIO e o ESTABELECIMENTO. Cabe ao Mercado Pago verificar o pagamento e informar a Tobeer sobre a efetivação do pagamento. Em caso de sucesso, a Tobeer registra o crédito na conta do USUÁRIO no Sistema Tobeer para o ESTABELECIMENTO escolhido pelo USUÁRIO. Cabe à instituição financeira e/ou ESTABELECIMENTO e/ou Mercado Pago a responsabilização por indenizar, restituir e/ou reembolsar quaisquer danos provenientes de problemas relacionados à operação financeira, fraudes, entre outros.

Ao efetuar a compra de créditos por meio da PLATAFORMA Tobeer o USUÁRIO poderá verificar em tempo real o registro em sua conta para o ESTABELECIMENTO selecionado. Este serviço estará disponível apenas para o ESTABELECIMENTO que optar por receber por este meio.

Em caso de dúvidas, para emissão de nota fiscal sobre o consumo, divergências e/ou problemas com os créditos e/ou histórico de consumo, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o referido ESTABELECIMENTO para providenciar quaisquer soluções e/ou respostas às dúvidas.

Os créditos da conta do USUÁRIO no Sistema Tobeer serão vinculados ao CPF do titular da conta, independentemente de haver ou não cartão/tag de acesso vinculado.

A Tobeer controla o acesso às taps em cada ESTABELECIMENTO pré-pago de acordo com o crédito do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não tenha créditos no ESTABELECIMENTO a tap não é liberada. Cabe ao USUÁRIO a responsabilidade pela guarda e posse de seu cartão/tag de acesso e monitorar o uso de seus crédito pela PLATAFORMA Tobeer, sendo de total responsabilidade do titular da conta o uso dos créditos por terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar imediatamente o ESTABELECIMENTO sempre que identificar quaisquer registros não reconhecidos em sua conta, solicitando ao ESTABELECIMENTO desvincular cartão/tag de acesso, bem como para averiguar o ocorrido junto às autoridades legais. É responsabilidade do ESTABELECIMENTO monitorar e controlar os acessos às taps instaladas, ressarcindo o USUÁRIO de quaisquer prejuízos, danos, reembolsos e/ou indenizações que sejam legalmente justificadas.

O USUÁRIO poderá a qualquer tempo desvincular o cartão/tag associada a sua conta, por meio da PLATAFORMA Tobeer solicitando diretamente ao ESTABELECIMENTO, bem como trocar dados e senha. Por medida de segurança não é permitido alterar CPF e/ou endereço de e-mail, para alterar estes dados sensíveis contacte a Tobeer com os comprovantes necessários.

Para ESTABELECIMENTOS que atendem somente na modalidade pós-paga não há registro para os USUÁRIOS na PLATAFORMA Tobeer. Na modalidade pós-paga o cliente informa alguns dados ao chegar ao ESTABELECIMENTO, consome livremente utilizando um cartão de comanda. Antes de efetuar o fechamento da comanda e o pagamento sobre o consumo, o cliente poderá verificar junto ao ESTABELECIMENTO todos os seus registros de consumo.

Cadastro

Para o USUÁRIO utilizar os serviços descritos nestes TERMOS, serão solicitados alguns de SEUS dados pessoais, não são permitidos CADASTROS realizados por terceiros. O USUÁRIO deverá estar em suas plenas capacidades jurídicas para atos civis, assumindo integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas à Tobeer, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela Tobeer e/ou ESTABELECIMENTO cadastrado, que poderão acionar as autoridades legais em caso de usurpação ou uso indevidos de dados.

Em caso de identificação da ocorrência de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Tobeer se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o CADASTRO já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da Tobeer, a situação de anomalia esteja regularizada. A Tobeer se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a Tobeer de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

Ao efetuar corretamente o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade, bem como por meio o uso de um cartão/tag de acesso que esteja vinculado a sua conta.

O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta na PLATAFORMA por meio do e-mail tobeer@tobeer.com.br, por meio de comprovação de titularidade de sua conta. Neste caso, todos os dados pessoais e de créditos serão excluídos dos banco de dados da Tobeer.

Obrigações do usuário

Além das demais obrigações já apresentadas neste TERMO, o USUÁRIO se responsabiliza solidariamente a não divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações e/ou uso de seu cartão/tag vinculado à sua conta por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha e cartão/tag de sua titularidade. Ressalta-se ainda que a senha do USUÁRIO é pessoal e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável por sua senha cadastrada na plataforma.

Cabe ao USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado todos os dados de CADASTRO.

O USUÁRIO se compromete ao pagamento integral por todo e qualquer produto ou serviço solicitado em cada ESTABELECIMENTO, seja diretamente no local ou por meio da PLATAFORMA Tobeer.

O USUÁRIO se declara maior de 18 anos de idade e está ciente de que não poderá, em qualquer hipótese, entregar produtos alcoólicos a menores de idade.

O USUÁRIO está ciente que deverá notificar de imediato a Tobeer sobre extravio, roubo, perda ou qualquer forma não autorizada de uso da sua conta de acesso.

O USUÁRIO se compromente a acessar a PLATAFORMA Tobeer ou solicitar a qualquer ESTABELECIMENTO a desvinculação imediata de seu cartão/tag de acesso vinculado à conta do USUÁRIO titular em caso de perda, extravio ou furto.

O USUÁRIO está ciente de suas responsabilidades sobre quaisquer consumos/débitos dos créditos em sua conta realizados por ele ou por terceiros, seja por meio da PLATAFORMA Tobeer e/ou cartão/tag de acesso.

O USUÁRIO se compromete a acompanhar as movimentações no histórico na PLATAFORMA Tobeer, alterando e/ou recuperando sua senha e/ou acesso à PLATAFORMA Tobeer, sempre que necessário, além de comunicar imediatamente o ocorrido à Tobeer.

O USUÁRIO se compromete a manter seu CADASTRO atualizado e utilizar um endereço eletrônico de e-mail ativo, o qual a Tobeer utilizará para enviar comunicados, aqui autorizados pelo USUÁRIO.

Obrigações da Tobeer

Disponibilizar uma PLATAFORMA on-line por meio de aplicativo para dispositivos móveis e sistema on-line, para intermediar e auxiliar o contato entre USUÁRIO e cada ESTABELECIMENTO cadastrado na PLATAFORMA.

Operar como intermediária das operações entre o USUÁRIO e cada ESTABELECIMENTO cadastrado na plataforma, não sendo responsável por quaisquer operações financeiras, fiscais, de controle de acesso, reembolso ou indenizações, os quais deverão ser tratados diretamente entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO.

Armazenar e apresentar um histórico de consumo e uso do sistema, de ao menos um mês, para apresentar de forma transparente o histórico de crédito e consumos ao USUÁRIO no sistema, reservamo-nos o direito de excluir e/ou suprimir o histórico após este período mínimo descrito.

Armazenar e proteger de forma segura os dados de CADASTRO do USUÁRIO e os dados referentes aos créditos e consumos realizados em cada ESTABELECIMENTO e conforme previsto nos serviços do presente TERMO. Contudo, não caberá à Tobeer responder e/ou reparar/indenizar prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

Modificações dos Termos de Uso

Estes TERMOS poderão ser alterados a qualquer tempo, tendo seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, entrando em vigência assim que publicados.

O USUÁRIO poderá manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail tobeer@tobeer.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

Contato

O canal de contato disponibilizado para o USUÁRIO contactar a Tobeer será pelo endereço eletrônico tobeer@tobeer.com.br, que utilizará os meios de contato informados pelo USUÁRIO em seu CADASTRO para contato mútuo, desde logo emprestando-se de validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

Aceite dos Termos de Uso

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todas as condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

Propriedade Intelectual

Os direitos e/ou propriedade intelectual sobre o aplicativo, sistema On-line, equipamentos ou qualquer outra estrutura do sistema e serviços descrito neste TERMOS são exclusivos da Tobeer.

O USUÁRIO declara ser titular de todo conteúdo que inserir nas plataformas da Tobeer, sob qualquer forma. A Tobeer não se responsabiliza pela violação do USUÁRIO de direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o USUÁRIO responsabilizado e obrigado a intervir nos procedimentos de modo a isentar a Tobeer de qualquer negativa.

Do Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Como falar conosco

Em caso de dúvidas gerais, entre em contato conosco pelo e-mail tobeer@tobeer.com.br.

Tobeer Soluções em Tecnologia LTDA.
CNPJ: 43.684.339/0001-67

Última modificação 10/02/2022